PORTARIA Nº 246, DE 22 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 246, DE 22 DE ABRIL DE 2026

Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2026-2027, no âmbito da Diretoria de Metrologia Legal.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, e pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, e item 4, alínea "a" da Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), e tendo como base o processo SEI nº 0052600.010511/2025-31, resolve:

Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória para o biênio 2026-2027, relativa ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de medidas regulatórias aplicáveis a instrumentos de medição e a produtos pré-medidos, no âmbito da Diretoria de Metrologia Legal, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º A Agenda Regulatória poderá ser revisada após 1 (um) ano da publicação desta Portaria ou, a qualquer tempo, por motivo de urgência ou relevância, podendo ser incluídos ou excluídos projetos, conforme a necessidade e os critérios de priorização estabelecidos no Anexo I.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

ANEXO I

| Projeto | Macrotema | Tipo | Resultados Esperados | Produto Final | Portaria Atual / Recomendação OIML | |
| ------- | ----------------------------------------------- | ---------------------- | -------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | ------------------------------------ || 1 | Sistema Abastecimento Veículos Elétricos (SAVE) | Instrumento de medição | Novo | Estabelecer requisitos para medidores utilizados no abastecimento de carros elétricos | RTM | OIML Guia G 22 || 2 | Pesagem Ferroviária Dinâmica | Instrumento de medição | Novo | Definição de requisitos | RTM | OIML R 106 || 3 | Células de Cargas | Instrumento de medição | Novo | Definição de requisitos | RTM | OIML R 60 || 4 | Totalizadores Descontínuos | Instrumento de medição | Novo | Definição de requisitos | AIR | || 5 | Balanças Integradoras | Instrumento de medição | Novo | Definição de requisitos | AIR | || 6 | Medidores de Velocidade | Instrumento de medição | Aperfeiçoamentoregulatório | Atualização de requisito acerca da velocidade média para veículos trafegando em trechos conhecidos | RTM | Portaria Inmetro 158/2022 || 7 | Etilômetros | Instrumento de medição | Aperfeiçoamentoregulatório | Atualização de requisitos em função de revisão na OIML | AIR | Portaria Inmetro 369/2021 || 8 | Medidores de Umidade de Grãos | Instrumento de medição | Aperfeiçoamentoregulatório | Atualização de requisitos técnicos e requisitos de software | RTM | Portaria Inmetro 47/2022 || 9 | Credenciamento de Oficinas Permissionárias | Controle metrológico | Aperfeiçoamentoregulatório | Reformular os requisitos para autorização de empresas para realização de manutenção e reparo em instrumento de medição | RTM | Portaria Inmetro 457/2021 || 10 | Aprovação de Modelo | Controle metrológico | Aperfeiçoamentoregulatório | Otimizar processo de avaliação de modelo de instrumentos de medição | AIR | Portaria Inmetro 176/2021 e 353/2021 || 11 | Medidores de Vazão | Instrumento de medição | Aperfeiçoamentoregulatório | Reformulação dos requisitos e das operações de controle metrológico para medidores de vazão utilizados no setor de petróleo e gás. | AIR | Portaria Inmetro 291/2021 || 12 | Medidores de Gás Automotivo (GNV) | Instrumento de medição | Aperfeiçoamentoregulatório | Atualização de requisitos | RTM | Portaria Inmetro 498/2021 |