Portaria Nº 245, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Portaria Nº 245, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Aprova o Código de Conduta Ética do Ministério dos Transportes.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista a necessidade de promover a integridade, a ética e a transparência no âmbito do Ministério, resolve:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica aprovado o Código de Conduta Ética do Ministério dos Transportes, o qual estabelece princípios e regras de conduta ética aplicáveis a todas as pessoas que atuem no âmbito do Ministério dos Transportes, em alinhamento ao art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Este Código complementa o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e o Sistema de Gestão da Ética instituído pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, observado o rito da Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008, bem como, no que couber às autoridades da Alta Administração, o Código de Conduta da Alta Administração Federal, instituído pela Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000, além das normas internas do Ministério dos Transportes.

CAPÍTULO II - OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E VALORES

Art. 2º A conduta dos agentes públicos do Ministério dos Transportes observará a Constituição Federal e toda a legislação aplicável ao serviço público, especialmente os princípios previstos no art. 37 da Constituição, o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e demais normas de ética, integridade e conduta correlatas, sem prejuízo das disposições deste Código.

§1º Para fins deste Código, considera-se agente público o servidor público, o empregado público, o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, o estagiário, o voluntário e o trabalhador terceirizado que atue nas dependências ou em atividades do Ministério dos Transportes.