PORTARIA Nº 244, DE 16 DE abril DE 2026

PORTARIA Nº 244, DE 16 DE abril DE 2026

Institui a Política de Gestão de Riscos do Ministério dos Transportes.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.037164/2025-27, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Instituir a Política de Gestão de Riscos (PGR) do Ministério dos Transportes, que tem por finalidade estabelecer princípios, objetivos, diretrizes, competências e responsabilidades para a gestão de riscos no âmbito do órgão.

Parágrafo único. A PGR constitui instrumento de governança e orienta planos e programas setoriais, inclusive o Planejamento Estratégico Institucional e o Plano de Integridade.

Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se aos órgãos do Ministério dos Transportes e poderá ser adotado, de forma subsidiária, pelas entidades a ele vinculadas.

CAPÍTULO II

DEFINIÇÕES

Art. 3º Para fins desta Política, considera-se:

I - gestão de riscos: processo sistemático, contínuo e integrado de identificar, avaliar, tratar, monitorar e comunicar riscos que possam comprometer o alcance dos objetivos institucionais, em conformidade com a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016;

II - risco: possibilidade de ocorrência de eventos ou situações que afetem o alcance dos objetivos institucionais, consideradas suas causas e consequências;

III - apetite a risco: nível de risco que o Ministério está disposto a aceitar para atingir seus objetivos estratégicos;