PORTARIA Nº 243/DPC, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 243/DPC, DE 10 DE ABRIL DE 2026

Credencia a Empresa PORT LABOUR ASSESSORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO E SERVIÇO PORTUÁRIO LTDA, para ministrar cursos para Portuários.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Credenciar a Empresa PORT LABOUR ASSESSORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO E SERVIÇO PORTU ÁRIO LTDA, CNPJ nº 40.713.507/0001-07, situada à Rua Barão do Rio Branco, 231, Centro, São Francisco do Sul-SC, para ministrar os cursos para Portuários constantes do anexo E da NORMAM-103/DPC, em Santa Catarina e Paraná.

Paragrafo único: A realização de qualquer curso dependerá de expressa autorização da DPC, por solicitação de um Operador Portuário ou OGMO, por meio do OE vinculado, da área de jurisdição onde ocorrerá o curso, que também supervisionará a aplicação desse curso.

Art. 2º Deverão ser observadas, pela Empresa credenciada, as recomendações e as prescrições da NORMAM-103/DPC. Para aplicação dos cursos, há necessidade de celebração de Acordo Administrativo dessa Empresa credenciada com os OE ou OGMO, após procedimento de licitação para contratação com a Administração Pública quando, na contratação, estiverem envolvidos recursos do Fundo do Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade até 31 de dezembro de 2028.

VA CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO