PORTARIA Nº 242, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 242, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece limites financeiros, prazos e requisitos para execução da modalidade Compra com Doação Simultânea- Termo de Adesão do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com recursos da ação orçamentária 2792.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30 do Decreto nº 11.476, de 6 de abril de 2023, e a Portaria MDS nº 939, de 5 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Propor aos entes federativos relacionados abaixo os limites financeiros para a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito da Ação de Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (ADA), por meio da modalidade Compra com Doação Simultânea do Programa de Aquisição de Alimentos (CDS/PAA), durante o período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, com vistas à garantia da alimentação de famílias residentes em Unidades de Conservação Federais, em situação de insegurança alimentar e nutricional, através da distribuição de alimentos in natura, perecíveis e não perecíveis, nos equipamentos públicos e sociais existentes em seus Territórios.

| Ente Federativo | UF | Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal |
| --------------- | --------------- | ------------------------------------------------------------------- |
| Bahia | BA | R$ 1.500.000,00 |
| Maranhão | MA | R$ 1.000.000,00 |
| Pará | PA | R$ 2.000.000,00 |
| Total | R$ 4.500.000,00 | |

Art. 2º O ente federativo deverá adquirir os alimentos produzidos pelos beneficiários das unidades de conservação, de acordo com o disposto nos normativos do PAA. Se não houver oferta suficiente para suprir a demanda por alimentação das famílias, as aquisições poderão ser realizadas de outros povos e comunidades tradicionais e, somente no caso de ainda não haver oferta suficiente, as aquisições também poderão ser realizadas dos demais agricultores familiares.