PORTARIA Nº 241/DPC, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 241/DPC, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Renova o credenciamento e credencia o INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL (INCATEP) para ministrar cursos para Portuários.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º, art. 9º do anexo A , da Portaria MB/MD nº 37, 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento, em nível nacional, do INCATEP, CNPJ nº 03.273.989/0001-03, para ministrar os cursos para Portuários constantes do anexo E da NORMAM-103/DPC.

Art. 2º Credenciar, em nível nacional, o INCATEP para os Módulos do Programa de Desenvolvimento do Trabalho Portuário (PDP) constantes do anexo N NORMAM-103/DPC e os cursos de Formação de Instrutores do PDP. da

Art. 3º Credenciar, em nível nacional, o INCATEP para ministrar os cursos de Formação de Instrutores do PDP previstos no inciso 2.25.1 da NORMAM-103/DPC.

Paragrafo único: A realização de qualquer dos cursos dependerá de expressa autorização desta Diretoria, por solicitação de um Operador Portuário ou Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário (OGMO), por meio do Órgão de Execução (OE) vinculado, que também supervisionará a aplicação desses cursos.

Art. 4º Deverão ser observadas, pela Empresa credenciada, as recomendações e as prescrições da NORMAM-103/DPC. Para aplicação dos cursos, há necessidade de celebração de Acordo Administrativo dessa Empresa credenciada com os OE ou OGMO, após procedimento de licitação para contratação com a Administração Pública quando, na contratação, estiverem envolvidos recursos do Fundo do Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDPEM).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade até 31 de dezembro de 2028.

VA CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO