PORTARIA Nº 241, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 241, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Portaria SE/MEC nº 1.130, de 27 de dezembro de 2024, que institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024; tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022; no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025; no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023; na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023; e na Portaria MEC nº 80, de 29 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria SE/MEC nº 1.130, de 27 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º (...)

I - unidade de execução: a Secretaria-Executiva; a Subsecretaria de Gestão Administrativa - SGA; a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC; a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO; e a Subsecretaria da Política Nacional Integrada da Primeira Infância - SNIPI.

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§ 1º As competências da chefia da unidade de execução, previstas no art. 26 da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, poderão ser delegadas, salvo as previstas nos incisos I e VI.

§ 2º A competência prevista no inciso IV do art. 26 da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, poderá ser delegada exclusivamente a agentes públicos que ocupem cargo ou função de nível igual ou superior a CCE/FCE 13, observada a organização hierárquica". (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA