PORTARIA Nº 241, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 241, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece limites financeiros, prazos e requisitos para execução da modalidade Compra com Doação Simultânea - Termo de Adesão do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com recursos da ação orçamentária 2792.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30 do Decreto nº 11.476, de 6 de abril de 2023, e a Portaria MDS nº 939, de 5 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Propor ao ente federativo relacionados abaixo os limites financeiros para a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito da Ação de Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (ADA), por meio da modalidade Compra com Doação Simultânea do Programa de Aquisição de Alimentos (CDS/PAA), durante o período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, com vistas à garantia da alimentação da população quilombola em situação de insegurança alimentar e nutricional, através da distribuição de alimentos in natura, perecíveis e não perecíveis, exclusivamente às comunidades quilombolas ou nos equipamentos públicos e sociais existentes em seus Territórios.

| Ente Federativo | UF | Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal |
| --------------- | --------------- | ------------------------------------------------------------------- |
| Minas Gerais | MG | R$ 1.500.000,00 |
| Total | R$ 1.500.000,00 | |

Art. 2º O ente federativo deverá adquirir os alimentos das próprias comunidades quilombolas, de acordo com o disposto nos normativos do PAA. Se não houver oferta suficiente para suprir a demanda por alimentação das famílias, as aquisições poderão ser realizadas de outros povos e comunidades tradicionais e, somente no caso de ainda não haver oferta suficiente, as aquisições também poderão ser realizadas dos demais agricultores familiares.

Parágrafo Único. Os alimentos doados deverão ser adequados aos hábitos alimentares locais.