Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 240, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
- Data de publicação
- 28/01/2026
- Data de assinatura
- 26/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 240, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de Santana do Paraíso/MG, até 20/05/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 3º da Portaria nº 2.033, de 01 de julho de 2025, que autorizou a transferência do recurso ao município e está contida no processo administrativo nº 59052.035072/2025-71.
Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 19
- Página
- 49
- Órgão
- Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Unidade
- Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
- Número do ato
- 240
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:53353 · na fonte: portaria-n-240-de-26-de-janeiro-de-2026-683621631 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:46.