PORTARIA Nº 24.796, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.796, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02/06/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17388/2026/SEI-MCOM (13597646), que integra o Processo nº 53115.035939/2024-40, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE LAZER, UNIÃO E CULTURA DE CAPELA DE SANTANA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 07.765.702/0001-05, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de Capela de Santana, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 03/06/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 24.824, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17433/2026/SEI-MCOM (13599204), que integra o Processo nº 53115.009217/2026-00, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CACIMBINHAS, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 49.580.468/0001-91, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Cacimbinhas, Estado de Alagoas, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos.