PORTARIA Nº 24.304, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.304, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14666/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.025431/2009-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em cumprimento à Decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 57199-77.2012.4.01.3400, resolve:

Art. 1º Converter a sanção de suspensão, pelo período de um dia, aplicada por meio da Portaria nº 169, de 17/2/2012, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U de 23/2/2012, para multa à NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, CNPJ nº 27.065.150/0001-30, nos seguintes valores:

I - R$ 1.025,45 (mil e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), referente ao fistel nº ***********, Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo;

II - R$ 1.025,45 (mil e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), referente ao fistel nº ***********, Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, no Município de Recife, Estado de Pernambuco;

III - R$ 1.025,45 (mil e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), referente ao fistel nº ***********, Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo;

IV - R$ 1.025,45 (mil e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), referente ao fistel nº ***********, Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo;

V - R$ 1.025,45 (mil e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), referente ao fistel nº ***********, Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco e

VI - R$ 1.025,45 (mil e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), referente ao fistel nº ***********, Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.

Art. 2º Os valores das multas estabelecidos no art. 1º serão atualizados de acordo com os critérios fixados na decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0057199-77.2012.4.01.3400.