Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 237, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 15/04/2026
- Data de assinatura
- 14/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 237, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Aprova a incorporação ao Sistema Federal de Viação do segmento rodoviário estadual que especifica.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, bem como no art. 2º do Decreto nº 5.621, de 16 de dezembro de 2005, e com base no que consta nos autos do processo administrativo 50000.013574/2025-82, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a incorporação ao Sistema Federal de Viação, sem ônus para a União, dos segmentos das rodovias estaduais: RN-118, RN-407, RN-263, RN-104, RN-042 e RN-023, com extensão de 104,9 km, existente e coincidente com a rodovia federal BR-104/RN.
| CÓDIGOS | LOCAL DE INÍCIO | LOCAL DE FIM | KM INICIAL | KM FINAL | EXTENSÃO | ESTADUAL COINCIDENTE |
| ---------- | -------------------------------- | ------------------------------ | ---------- | -------- | -------- | -------------------- |
| 104BRN0013 | ENTR BR-104/406/RN-118 | Acesso Leste Pendências | 5,5 | 18,5 | 13 | RN-118 |
| 104BRN0017 | Acesso Leste Pendências | Acesso Norte Mulungu | 18,5 | 33,8 | 15,3 | RN-407 |
| 104BRN0021 | Acesso Sul Mulungu | ENTR RN-406 | 36,4 | 48,1 | 11,7 | RN-407 |
| 104BRN0025 | ENTR RN-406 | Acesso Noroeste Afonso Bezerra | 48,1 | 51,5 | 3,4 | RN-263 |
| 104BRN0035 | Acesso Nordeste Afonso Bezerra | Acesso Oeste Pedro Avelino | 54,6 | 65,3 | 10,7 | RN-263 |
| 104BRN0050 | Acesso Sul Pedro Avelino | ENTR BR-104/304 | 68,5 | 88,0 | 19,5 | RN-263 |
| 104BRN0085 | ENTR RN-042 (Início Implantação) | Acesso Norte Ipueira | 123,6 | 137,0 | 13,4 | RN-042 |
| 104BRN0120 | Acesso Sul Cerro Corá | ENTR RN-042 | 142,5 | 160,4 | 17,9 | RN-042 |
| | | TOTAL | | | 104,9 | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 71
- Página
- 141
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 237
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:406210 · na fonte: portaria-n-237-de-14-de-abril-de-2026-699907343 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 07:23.