PORTARIA Nº 234, DE 20 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 234, DE 20 DE MAIO DE 2026

Institui a Rede Nacional de Certificadores - RNC do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para atuação na aplicação das avaliações, exames, provas e concursos nos quais o Instituto participe na operacionalização da logística, padronização dos procedimentos, realização e suporte das atividades de monitoramento.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso I do art. 22 do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, resolve:

Art. 1º Instituir a Rede Nacional de Certificadores (RNC) composta por servidores públicos do Poder Executivo Federal, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e por docentes da Rede Pública Estadual e Municipal, efetivos e em exercício da docência, para atuar no âmbito da aplicação das avaliações, exames, provas e concursos nos quais o Instituto participe, executando atividades de certificação dos procedimentos.

Parágrafo único. É vedada a atuação de servidores públicos federais e docentes da rede pública estadual e municipal inativos e/ou ativos afastados das atribuições de seu cargo em decorrência de férias, afastamentos ou licenças legalmente instituídos.

Art. 2º São atribuições dos servidores públicos do Poder Executivo Federal e dos docentes da Rede Pública Estadual e Municipal vinculados à RNC:

I - certificar in loco, sob demanda do Inep, a efetiva e correta realização dos procedimentos de logística de aplicação nos dias de realização das avaliações, exames, provas e concursos nos quais o Instituto participe ou seja responsável;

II - registrar em sistema eletrônico as informações coletadas a partir da sua atuação; e

III - informar ao Inep as inconsistências identificadas em decorrência da sua observação.

Art. 3º A atuação do servidor e do docente da rede pública estadual e municipal como certificador está condicionada ao cumprimento dos dispositivos e etapas previstas nos editais a serem publicados.