Portaria nº 234, dE 18 de novembro de 2025

Portaria nº 234, dE 18 de novembro de 2025

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo SEI 21036.002647/2025-03, resolve:

Art. 1 Habilitar a Médica Veterinária CAMILLA LIRA DE LIMA, CRMV-PE 07880-VP para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis, estando autorizado pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Pernambuco, para os municípios de Bezerros, Pesqueira, Riacho das Almas e São Caetano, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir data de sua publicação.

Flavio Antônio Costa Miranda Sotero