PORTARIA Nº 230/DPC, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 230/DPC, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

Credencia e Renova o credenciamento da COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA PORTUÁRIA (CONPORTOS/DPA/PF) para ministrar os cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM) destinados ao Serviço Público.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, combinada com o contido no art. 14, da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, resolve:

Art. 1º Credenciar a COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA PORTUÁRIA (CONPORTOS/DPA/PF) para ministrar os seguintes cursos do EPM: Especial para Tripulação de Embarcações de Estado no Serviço Público (ETSP), Especial para Condução de Embarcações de Estado no Serviço Público (ECSP) e Especial Avançado para a Condução de Embarcações de Estado no Serviço Público na Navegação Costeira (EANC), nos municípios de Paranaguá/PR, Belém/PA, Macapá/PA e os cursos ETSP e ECSP no município de Guaíra/PR.

Art. 2º Renovar o credenciamento da COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA PORTUÁRIA (CONPORTOS/DPA/PF) para ministrar os seguintes cursos do EPM: Especial para Tripulação de Embarcações de Estado no Serviço Público (ETSP), Especial para Condução de Embarcações de Estado no Serviço Público (ECSP) e Especial Avançado para a Condução de Embarcações de Estado no Serviço Público na Navegação Costeira (EANC), nos municípios do Rio de Janeiro/RJ, Itajaí/SC, Tamandaré/PE e os cursos ETSP e ECSP também nos municípios de Manaus/AM, Foz do Iguaçu/PR e Brasília/DF.

Parágrafo Único - A execução desses cursos dar-se-á sob a supervisão dos Órgãos de Execução (OE) das áreas de jurisdição em que forem realizados, Capitania dos Portos do Rio de Janeiro (CPRJ), para a localidade do Rio de Janeiro; Delegacia da Capitania dos Portos em Itajaí (DelItajaí), para a localidade de Itajaí; Capitania dos Portos de Pernambuco (CPPE), para a localidade de Tamandaré; Capitania dos Portos do Paraná (CPPR), para a localidade de Paranaguá; Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar (CIABA), para a localidade Belém; Capitania dos Portos do Amapá (CPAP), para a localidade de Macapá; Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental (CFAOC), para a localidade de Manaus; Capitania Fluvial do Rio Paraná (CFRP); para a localidade de Foz do Iguaçu; Delegacia Fluvial em Guaíra (DelGuaíra), para a localidade de Guaíra e Capitania Fluvial de Brasília (CFB), para a localidade de Brasília, cabendo a esses OE a emissão da Ordem de Serviço, das carteiras de habilitação e dos certificados, conforme previsto na NORMAM-102 (Mod.3).

Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 1º autoriza a execução desses cursos, exclusivamente, para os Policiais Federais, sendo vedada a realização de cursos para terceiros que não tenham vínculo empregatício com a Polícia Federal.

Art. 4º A programação dos cursos deverá ser informada com antecedência mínima de trinta dias à Diretoria de Portos e Costas (DPC) e ao OE, via Distrito Naval, da área de jurisdição em que for realizado.

Art. 5º Deverão ser observadas pela CONPORTOS as demais recomendações e prescrições da NORMAM-102 (Mod.3), ressaltando que, em nenhuma hipótese, os cursos oferecidos podem ensejar indenização por parte de alunos.

Parágrafo Único - Ao término de cada curso, a CONPORTOS deverá enviar ao OE da área de jurisdição a relação dos alunos aprovados, com o respectivo aproveitamento, a fim de possibilitar a emissão da Ordem de Serviço, das carteiras de habilitação e dos certificados.

Art. 6º O presente credenciamento é válido pelo período de quatro anos, a partir da data de publicação desta Portaria em Diário Oficial da União (DOU), não podendo ser prorrogado.

VA CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO