Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 23 PRODEP, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Data de publicação
- 08/09/2026
- Data de assinatura
- 14/08/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
PORTARIA Nº 23 PRODEP, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993,com fundamento em elementos de convicção reunidos no Procedimento Preparatório nº 08192.030076/2026-17, resolve converter o feito em INQUÉRITO CIVIL, para apurar supostas irregularidades praticadas no âmbito da COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL (NOVACAP), em especial a preterição de candidatos aprovados em concurso mediante admissão de empregados em comissão.
Lenna Nunes Daher
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 169
- Página
- 170
- Órgão
- Ministério Público da União
- Unidade
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Número do ato
- 23
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:761385 · na fonte: portaria-n-23-prodep-de-14-de-agosto-de-2025-730263823 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:47.