PORTARIA Nº 23.818, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.818, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando a petição apresentada pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE CAPINZAL, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 05.731.698/0001-39, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Capinzal, Estado de Santa Catarina, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12829/2026/SEI-MCOM (13471858), que integra o Processo nº 53115.001151/2024-30, resolve:

Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA a sanção aplicada por meio da Portaria nº 19011, de 18/7/2025, publicada no D.O.U de 24/7/2025, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR