PORTARIA Nº 23.486, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.486, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11655/2026/SEI-MCOM (13436059), que integra o Processo nº 53115.009894/2026-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DE BUENO BRANDÃO, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 19.083.773/0001-07, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 253, no Município de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 3.359,62 (três mil trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/199, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 23.514, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11715/2026/SEI-MCOM (13438046), que integra o Processo nº 53115.033140/2025-08, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA NOVA VIDA FM, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 07.776.691/0001-69, detentora de outorga para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de São José da Vitória, no Estado de Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 2.239,75 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998.