PORTARIA Nº 23.232, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.232, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época das infrações), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10210/2026/SEI-MCOM (13392110), que integra o Processo nº 53115.036471/2024-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar ao SICOM - SISTEMA DE COMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS LTDA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 01.880.536/0001-01, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 32.002,85 (trinta e dois mil dois reais e oitenta e cinco centavos), em razão da prática das infrações capitulada na cláusula 4ª, alínea "f", do Contrato de Concessão celebrado com a União e art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 23.277, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10980/2026/SEI-MCOM (13414457), que integra o Processo nº 53115.029835/2025-87, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO FORTALEZA DE SÃO JOÃO, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 05.129.155/0001-46, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Ipupiara, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 1.099,00 (um mil e noventa e nove reais), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.