PORTARIA Nº 23.151, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.151, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 10341/2026/SEI-MCOM (13395476), que integra o Processo nº
53115.000959/2025-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CARRANCAS, Fistel nº
***********, inscrita no CNPJ nº 06.138.504/0001-59, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Carrancas, Estado
de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.840,03 (um mil oitocentos e
quarenta reais e três centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, II do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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