PORTARIA Nº 23.066, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.066, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 9833/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.018693/2025-22, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 22088, de 20/3/2026,
publicada no Diário Oficial da União de 2/4/2026, que aplicou sanção à RÁDIO LITORAL
MARANHENSE LTDA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 10.418.077/0001-30,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por
meio do canal nº 281, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR