Portaria nº 228, de 13 de abril de 2026

Portaria nº 228, de 13 de abril de 2026

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.009184/2026-99, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE, CNPJ nº 22.163.297/0001-49, denominado "Concessão da BR-101/RJ - Edital ANTT 01/2015", que tem por objeto a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de operação, manutenção, monitoramento, conservação e implantação de melhorias do Sistema Rodoviário da BR-101/RJ, trecho acesso à Ponte Presidente Costa e Silva (Rio-Niterói) - Entrada RJ-071 (Linha Vermelha), com extensão de 13,2 km, além de seus acessos e alças, no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Contrato de Concessão - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - Edital de Concessão nº 01/2015, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.009184/2026-99 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.