PORTARIA N° 224, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA N° 224, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Aplica a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, à empresa JP Comércio e Serviços LTDA.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 147, inciso XXXVII, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971,

Considerando que a empresa JP Comércio e Serviços Ltda., localizada na Quadra 2, Conjunto E, Lote 13, Gama, Brasília (DF), inscrita no CNPJ sob o n° 39.874.744/0001-70, não apresentou a amostra dentro do prazo estabelecido, contribuindo de forma direta para o atraso na fase de julgamento e não aquisição do item 45 do Pregão Eletrônico n° 90041/2025, conforme descrito no Processo n° 1.111.460/2025 (ref. Processo n° 1312202/2024), resolve:

Art. 1° Aplicar à empresa JP Comércio e Serviços Ltda. a sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 4 (quatro) meses, com fundamento no art. 156, III e §4º, da Lei n° 14.133/2021, c/c o art. 141, §§3° e 4° do Ato da Mesa n° 206/2021 e item 10.3, 'b', IV do Edital do Pregão Eletrônico n° 90041/2025.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Barbosa Brandão