PORTARIA Nº 223, DE 8 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 223, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Altera a Portaria Inmetro nº 33, de 15 de janeiro de 2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Conversores Catalíticos Destinados à Reposição - Consolidado.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Consulta Pública, divulgada pela Portaria Inmetro nº 26, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2025, seção 1, página 42, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.010982/2020-34, resolve:

Art. 1º A Portaria Inmetro nº 33, de 15 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO I - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA CONVERSORES CATALÍTICOS DESTINADOS À REPOSIÇÃO

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"3.1 DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

| Resolução CONAMA nº 282, de 2001 | Estabelece os requisitos para os conversores catalíticos destinados à reposição, e dá outras providências. |
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| ABNT NBR 6601:2021 | Veículos rodoviários automotores leves - Determinação de hidrocarbonetos, monóxido de carbono, óxidos de nitrogênio, dióxido de carbono e material particulado no gás de escapamento. |
| ABNT NBR 14008:2007 | Veículos rodoviários automotores leves - Determinação do fator de deterioração das emissões de gases durante o acúmulo de rodagem. |
| ABNT NBR 8689:2023 | Veículos rodoviários automotores leves - Combustíveis para ensaio - Requisitos."(NR) |