PORTARIA N° 222, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA N° 222, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Aplica a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa Exímio Produtos e Comércio LTDA.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 147, inciso XXXVII, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971,

Considerando que a Exímio Produtos e Comércio LTDA., localizada na Rua Cerejeira, 45 - Bairro Alto Floresta - Montes Claros (MG), inscrita no CNPJ sob o n° 55.560.094/0001-45, deixou de entregar a documentação exigida durante o certame referente ao Pregão Eletrônico n° 90064/2025, conforme descrito no Processo n° 1.268.513/2025, resolve:

Art. 1° Aplicar à empresa Exímio Produtos e Comércio LTDA. a sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 4 (quatro) meses, com fundamento no art. 156, III e §4°, da Lei n° 14.133/2021, c/c o art. 141, §§3° e 4°, do Ato da Mesa n° 206/2021 e item 10.3, 'a', c/c 10.4, 'c', e 10.8 do Edital do Pregão Eletrônico n° 90064/2025.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Barbosa Brandão