PORTARIA Nº 222, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 222, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito da Fundação Nacional de Saúde Funasa

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e VIII do art. 18 do Estatuto da Funasa aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, observado o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e os autos do processo nº 25100.003159/2024-64, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, os critérios para concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC de que trata o art. 76-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.

Art. 2º A GECC será devida aos servidores públicos federais, em exercício na Funasa ou não, pelo desempenho eventual das atividades previstas no Anexo I desta Portaria.

Art. 3º Para fins desta Portaria, a atuação como instrutor pode ocorrer na modalidade presencial ou a distância e contempla a instrutoria em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído, nas seguintes atividades:

I - ministração de aulas: mediação de atividades de ensino e aprendizagem estruturadas, presenciais, remotas ou híbridas, dentre as quais estão inseridas a realização de conferências, palestras e facilitação de oficinas;

II - desenho instrucional: ação intencional e sistemática de engenharia didático-pedagógica, podendo envolver diagnóstico, formulação, desenvolvimento, elaboração e revisão de material didático e de material multimídia, implementação ou avaliação de ações de desenvolvimento, incluindo-se a coordenação técnica e pedagógica;

III - orientação de trabalho de conclusão de curso de pós-graduação: atividades de orientação e de revisão de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral;

IV - tutoria: suporte pedagógico em ambiente virtual de ensino a distância, visando desenvolver o potencial dos discentes durante as ações de desenvolvimento;