PORTARIA Nº 2219, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2219, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Institui a publicação periódica técnico-científica "Revista Anual Mercado Nacional de Terras Rurais", e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº 54000.142670/2026-79; resolve:

Art. 1º Instituir formalmente a publicação periódica técnico-científica denominada "Revista Anual Mercado Nacional de Terras Rurais", desenvolvida no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Art. 2º A atuação editorial, a governança e a seleção de publicações do periódico serão regidas pelas seguintes premissas fundamentais:

I - ciência aplicada: promoção da interação contínua entre o Estado, a academia e a sociedade, priorizando pesquisas que apresentem diagnósticos e proponham soluções aplicáveis à formulação e execução de políticas públicas agrárias;

II - pluralidade teórica e metodológica: garantia da liberdade acadêmica e fomento ao debate entre diferentes correntes de pensamento, exigindo-se estrito respeito ao rigor do método científico;

III - acesso aberto e democratização do conhecimento: adoção do modelo de acesso aberto (Open Access), com disponibilização pública, irrestrita e gratuita de todo o acervo da Revista em plataformas digitais; e

IV - transparência e ética na pesquisa: exigência de observância às boas práticas científicas, incluindo a transparência metodológica, a adequada citação de fontes e a clareza sobre fontes de financiamento.

Art. 3º A Revista tem como finalidade publicar artigos originais e notas técnicas no campo da Economia Agrária, promovendo o debate e o diálogo entre correntes teórico-metodológicas voltadas à expansão do conhecimento na ruralidade, com prioridade para temas relacionados ao mercado de terras rurais, incluindo: