A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a L. A. C., Processo nº 00135.211738/2025-31, recebido neste Ministério em 24/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 221, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a N. C., Processo nº 00135.202752/2025-44, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 222, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. L. T., Processo nº 00135.220035/2025-02, recebido neste Ministério em 15/04/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 223, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. C. L. O. M., Processo nº 00135.210451/2025-94, recebido neste Ministério em 19/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 224, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. J. A. T., Processo nº 00135.227838/2025-80, recebido neste Ministério em 29/07/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
45
Página
34
Órgão
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Unidade
Gabinete da Ministra
Número do ato
220
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
06/10/2026 às 02:02
Limitações
O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:317642 · na fonte: portaria-n-220-de-4-de-marco-de-2026-691161868 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:09.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 225, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. G. C., Processo nº 00135.205623/2025-16, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 226, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a F. B. T. F., Processo nº 00135.205595/2025-29, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 227, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a R. T. B., Processo nº 00135.207630/2025-44, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 228, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a R. T. B. A., Processo nº 00135.203849/2025-74, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 229, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a T. B. T. R., Processo nº 00135.204304/2025-85, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 230, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. A. B. V., Processo nº 00135.210218/2025-10, recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 231, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. A. A., Processo nº 00135.204393/2025-60, recebido neste Ministério em 10/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 232, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. R. S., Processo nº 00135.201791/2025-24, recebido neste Ministério em 23/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 233, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a I. L. N., Processo nº 00135.202206/2025-11, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 234, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. P. S. L. B., Processo nº 00135.202207/2025-58, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 235, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a G. L. B., Processo nº 00135.202205/2025-69, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 236, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. M. E., Processo nº 00135.205657/2025-01, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 237, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a C. H. S. D., Processo nº 00135.205583/2025-02, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 238, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. F. M., Processo nº 00135.200805/2025-92, recebido neste Ministério em 13/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 239, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a N. C. G., Processo nº 00135.202234/2025-21, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 240, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a D. C. R., Processo nº 00135.202157/2025-17, recebido neste Ministério em 24/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 241, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. L. M., Processo nº 00135.205477/2025-11, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 242, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. S. S., Processo nº 00135.210239/2025-27, recebido neste Ministério em 18/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 243, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a S. G. S., Processo nº 00135.202029/2025-65, recebido neste Ministério em 24/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 244, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a I. G. P., Processo nº 00135.202055/2025-93, recebido neste Ministério em 24/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 245, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a J. G. S., Processo nº 00135.224997/2025-22, recebido neste Ministério em 24/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 246, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a G. G. S., Processo nº 00135.205201/2025-32, recebido neste Ministério em 17/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 247, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.
MACAÉ EVARISTO
ANEXO
| REQUERENTE | REQUERIMENTO SEI/MDHC | | ----------- | --------------------- | | O. P. | 00135.206735/2025-86 | | R. A. J. S. | 00135.200765/2025-89 | | R. M. A. | 00135.200763/2025-90 | | D. A. J. | 00135.200721/2025-59 | | E. L. J. | 00135.200841/2025-56 | | E. A. J. | 00135.200797/2025-84 | | T. L. J. | 00135.200848/2025-78 | | M. B. R. | 00135.201474/2025-16 | | R. M. S. | 00135.201929/2025-95 | | B. T. R. | 00135.202621/2025-67 | | E. G. P. | 00135.202025/2025-87 | | J. G. P. | 00135.201999/2025-43 |
