Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 22, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Secretaria Nacional de Assistência Social
- Data de publicação
- 11/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 22, DE 5 DE MARÇO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no cumprimento de ordem judicial nº 1063780-89.2025.4.01.3900, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social da seguinte entidade, por não cumprir requisitos legais constantes na Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023, disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:
- ASSOCIAÇÃO POLO PRODUTIVO PARÁ, CNPJ 07.553.026/0001-06, BELÉM/PA, processo nº 308796.1330684/2025\. Não apresentou documento(s) obrigatório(s); Estatuto Social não compatível com a legislação; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social; Não demonstrou continuidade nas ofertas; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSILENE CRISTINA ROCHA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 47
- Página
- 21
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Unidade
- Secretaria Nacional de Assistência Social
- Número do ato
- 22
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:322949 · na fonte: portaria-n-22-de-5-de-marco-de-2026-691798564 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 07:23.