PORTARIA Nº 22, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 22, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

Aprova o Regimento Interno do Comitê Permanente de Políticas para Mulheres, no âmbito do Ministério da Educação.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e o art. 3º, § 2º da Portaria MEC nº 221, de 13 de março de 2024, e tendo em vista o disposto no Processo nº 23000.016437/2024-46, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Permanente de Políticas para Mulheres, no âmbito do Ministério da Educação, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

ANEXO

COMITÊ PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA MULHERES NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Comitê Permanente de Políticas para Mulheres é um órgão colegiado, de natureza consultiva e propositiva, que tem como finalidade fortalecer a perspectiva de igualdade, equidade e direitos das mulheres na elaboração e execução de ações, programas e políticas públicas de competência do Ministério da Educação, e notadamente:

I - pautar, de forma transversal e interseccional, temas de diversidade e inclusão, com ênfase no gênero, e demandar engajamento institucional;

II - conscientizar e incentivar as boas práticas de gestão de pessoas e de cultura organizacional, que promovam a igualdade e equidade de oportunidades dentro do Ministério da Educação; e

III - contribuir para a eliminação de todas as formas de discriminação no acesso, na remuneração, na ascensão e na permanência no trabalho.