PORTARIA Nº 22.869, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 22.869, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9197/2026/SEI-MCOM (13358430), que integra o Processo nº 53115.041823/2021-05, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO SOCIAL E PRESERVACIONISTA DE MOCAJUBA - ADECOSPEM, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 05.405.718/0001-81, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Mocajuba, Estado do Pará, a sanção de multa, no valor de R$ 630,87 (seiscentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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