PORTARIA Nº 22.856, DE 2 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.856, DE 2 DE JUNHO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9054/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.063387/2012-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 776, de 26/8/2019, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U de 9/9/2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE MIRIM DOCE, Fistel nº ***********, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Mirim Doce, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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