PORTARIA Nº 22.719, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 22.719, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8270/2026/SEI-MCOM (13330022), que integra o Processo nº 53115.009359/2025-88, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO ELIZABETE ELITA DE LIMA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 02.660.208/0001-62, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, XV e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 22.756, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8591/2026/SEI-MCOM (13338577), que integra o Processo nº 53115.021551/2025-42, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à MOVIMENTO JOVEM DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 54.330.824/0001-59, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no artigo 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos.