PORTARIA Nº 22.698, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.698, DE 12 DE JUNHO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8033/2026/SEI-MCOM (13322779), que integra o Processo nº 53115.012514/2025-43, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE CANUDOS DO VALE, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 06.039.426/0001-35, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 292, no Município de Canudos do Vale, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 22.705, DE 12 DE JUNHO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8095/2026/SEI-MCOM (13324138), que integra o Processo nº 53115.012033/2025-38, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à TV SOBRAL LTDA., Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 02.391.395/0001-26, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 39, no Município de Sobral, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso IX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.