PORTARIA Nº 22.608, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 22.608, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 7292/2026/SEI-MCOM (13290570), que integra o Processo nº 53115.010363/2024-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 48.031.918/0001-24, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 46, no Município de Bauru, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 13.187,99 (treze mil cento e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 13, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28/2/1967.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 22.616, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 7380/2026/SEI-MCOM (13293103), que integra o Processo nº 53115.005230/2024-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO PAZ DO VALLE FM, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 02.354.382/0001-87, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 252, no Município de Camboriú, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de R$ 2.198,00 (dois mil cento e noventa e oito reais), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.