PORTARIA Nº 22.513, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.513, DE 18 DE JUNHO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6539/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.017880/2024-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 18563/2026/SEI-MCOM, de 24 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2026, acatando o recurso administrativo interposto pela TELEVISÃO MIRANTE LTDA., Fistel nº ***********, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital no Município de Bacurituba, Estado do Maranhão, tornando sem efeito a citada Portaria.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 22.522, DE 18 DE JUNHO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6584/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.016924/2024-82, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 18390/2025/SEI-MCOM, de 13 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2025, acatando o recurso administrativo interposto pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Fistel nº ***********, outorgada para executar o Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais tornando sem efeito a citada Portaria.