PORTARIA Nº 22.501, DE 8 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 22.501, DE 8 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6444/2026/SEI-MCOM (13266785), que integra o Processo nº 53115.015129/2021-24, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à RADIOVALE - RÁDIO E TELEVISÃO VALE DO FARINHA LTDA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 10.288.876/0001-39, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 1180 KHz, no Município de São Luís, Estado do Maranhão, a sanção de cassação, em razão da prática da infração capitulada no art. 55, parágrafo único, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31/10/1963.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH