PORTARIA Nº 22.464, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.464, DE 17 DE JULHO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6138/2026/SEI-MCOM (13258811), que integra o Processo nº 53900.071849/2015-75, instaurado para averiguar indícios de irregularidade atribuída à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIEIRENSE - A.C.V., detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande do Norte, resolve:

Art. 1º Manter a sanção de advertência referente à infração prevista no art. 40, XII, do Decreto nº 2.615/1998, aplicada por meio da Portaria nº 3928, de 30/08/2022, publicada no Diário Oficial da União de 15/9/2022.

Art. 2º Alterar para advertência, de ofício, a sanção de multa, aplicada por meio da Portaria citada anteriormente, em razão da prática da infração prevista no art. 40, V, do Decreto nº 2.615/1998.

Art. 3º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art. 40, VII, do Decreto nº 2.615/1998, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da Lei nº 4.117/1962.

Art. 4º Manter a sanção de multa aplicada com relação à infração constante no art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/1998, com a alteração, de ofício, no quantum da multa, para aplicá-la no valor de R$ 534,32 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 22.637, DE 17 DE JULHO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 7460/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.048895/2015-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: