PORTARIA Nº 22.454, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 22.454, DE 18 DE MAIO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6074/2026/SEI-MCOM (13255905), que integra o Processo nº 53115.016692/2024-62, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 17794/2025/SEI-MCOM, de 12 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2025, acatando o recurso administrativo interposto pela ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA, Fistel nº ***********, outorgada para executar o serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Pio IX, Estado do Piauí, tornando sem efeito a citada Portaria.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 22.455, DE 18 DE MAIO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6076/2026/SEI-MCOM (13256015), que integra o Processo nº 53115.016700/2024-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 17797/2025/SEI-MCOM, de 12 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2025, acatando o recurso administrativo interposto pela ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA, Fistel nº ***********, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, tornando sem efeito a citada Portaria.