PORTARIA Nº 22.305, DE 8 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 22.305, DE 8 DE MAIO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, nº 353, de 19/1/2018, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigentes à época das infrações), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5568/2026/SEI-MCOM (13223314), que integra o Processo nº 53115.000329/2024-25, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 02.595.533/0001-99, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Bom Princípio do Piauí, Estado do Piauí, a sanção de multa, no valor de R$ 8.338,93 (oito mil trezentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, VI e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 22.462, DE 8 DE MAIO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021,(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6134/2026/SEI-MCOM (13258638), que integra o Processo nº 53115.002099/2024-39, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL DO BAIRRO RENASCENÇA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 23.889.798/0001-70, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Teresina, Estado do Piauí, a sanção de multa, no valor de R$ 1.831,67 (um mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.