PORTARIA Nº 22.213, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.213, DE 3 DE JULHO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5447/2026/SEI-MCOM (13219821), que integra o Processo nº 53115.006281/2024-69, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS LEGAIS DO MORRO REUTER, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 07.832.642/0001-04, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 5.128,66 (cinco mil cento e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos XIV, XV e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 22.303, DE 3 DE JULHO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 1760/2026/SEI-MCOM (13117857), que integra o Processo nº 53115.013148/2022-05, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO PLANURA VERDE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 02.602.371/0001-79, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Cromínia, Estado de Goiás, a sanção de multa, no valor de R$ 1.758,40 (um mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.