PORTARIA Nº 22.107, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 22.107, DE 20 DE MARÇO DE 2026

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5047/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.005151/2010-09, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 422, de 21/10/2010, publicada no Diário Oficial da União de 21/12/2010, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NELSON RIBEIRO, Fistel nº ***********, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ