PORTARIA Nº 22.045, DE 17 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 22.045, DE 17 DE MARÇO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3589/2026/SEI-MCOM (13164127), que integra o Processo nº 53504.003097/2024-83, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE BAURU, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 05.825.331/0001-84, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Bauru, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XII, inciso do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ