PORTARIA Nº 218, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 218, DE 3 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 01062/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, e considerando o resultado do Parecer proferido na 17ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 2 de dezembro de 2025 e do Parecer de Força Executória nº 01062/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.27345, resolve:

Retificar a Portaria nº 796, do Ministro de Estado da Justiça, de 4 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 83, Seção 1, pág. 31, de 5 de maio de 2009, determinando que o valor da PMPC seja fixado de acordo com a função de Operador Industrial III da atual BRASKEM, no valor de R$ 17.169,43 (dezessete mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), devendo eventual encontro de contas entre novos valores e os valores já pagos, devidamente atualizados, ser feito em sede de cálculos judiciais em juízo.

MACAÉ EVARISTO