PORTARIA Nº 217, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 217, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Estabelece o Regulamento do Centro de Equipamentos de Alta Tecnologia do Inmetro para uso Multiusuário - Ceatim e revoga a Portaria n.º 283, de 3 de junho de 2024.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria da Casa Civil n.º 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI n.º 0052600.009469/2025-13, resolve:

Art. 1º Estabelecer o Regulamento, em anexo, que disciplina o funcionamento do Centro de Equipamentos de Alta Tecnologia do Inmetro para uso Multiusuário (Ceatim) da Diretoria de Metrologia Científica, Industrial e Tecnologia (Dimci).

Art. 2º Revogar a Portaria n.º 283, de 3 de junho de 2024.

Art. 3º Estabelecer que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

ANEXO I

REGULAMENTO DO CENTRO DE EQUIPAMENTOS DE ALTA TECNOLOGIA DO INMETRO PARA USO MULTIUSUÁRIO (CEATIM)

CAPÍTULO I

FINALIDADE

Art. 1º O Centro de Equipamentos de Alta Tecnologia do Inmetro para uso Multiusuário (Ceatim) tem por finalidade realizar a gestão de um conjunto de equipamentos multiusuários e promover o atendimento eficiente da comunidade interna e externa, visando garantir o uso adequado e compartilhado dos equipamentos.