PORTARIA Nº 217, DE 12 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 217, DE 12 DE MAIO DE 2026

Realocação de Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, a realocação de uma CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Monitoramento de Empreendimentos, da Coordenação-Geral de Gestão da Aviação Civil, do Departamento de Investimentos, da Secretaria Nacional de Aviação Civil, para uma CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Monitoramento de Empreendimentos, da Coordenação-Geral de Gestão de Investimentos, do Departamento de Investimentos, da Secretaria Nacional de Aviação Civil

Art 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art 3º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua publicação.

TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA