PORTARIA Nº 215, DE 30 de outubro de 2025

PORTARIA Nº 215, DE 30 de outubro de 2025

A Promotora de Justiça que esta subscreve, por meio desta 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - Prourb, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 127 c/c 129, pelos artigos 6º, inciso XX, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993e arts. 2º, 11, inciso XV e artigo 22, da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009;

CONSIDERANDO que o Ministério Público tem o dever constitucional de promover as ações necessárias, no exercício de suas funções institucionais, para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e, no presente caso, nos termos dos artigos 182 e 225 da Constituição Federal, para proteção do ordenamento territorial e do meio ambiente natural e urbano, objetivando assegurar qualidade de vida à coletividade do Distrito Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que regulamenta, no âmbito do MPDFT, a instauração e a tramitação do Inquérito Civil Público e do Procedimento Preparatório, destinados à coleta de elementos para a propositura de ação civil pública,

celebração de termo de ajustamento de conduta e expedição de recomendações;

CONSIDERANDO que as atribuições específicas das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística estão definidas no artigo 22 da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009, e que o Anexo I, Capítulo XIV, da citada resolução, inclui nas atribuições da 4ª PROURB feitos relacionados à Região Administrativa do Setor Sudoeste/Octogonal;

CONSIDERANDO o teor do Parecer Técnico nº 94/2025 - ATURB, que constatou a ocupação irregular e privatização de área pública contígua ao

Lote 2.396 da Quadra 8 do SIG (Edifício Única Flex), mediante a construção de cobertura metálica e uso exclusivo para estacionamento privativo, em desacordo com o projeto urbanístico e as normas de acessibilidade e mobilidade urbana;

CONSIDERANDO a informação prestada pela Secretaria DF Legal (Ofício nº 5.284/2025 - DF-LEGAL/GAB), confirmando a irregularidade e noticiando a lavratura da Intimação Demolitória nº H-0136-924546-AEU e do Auto de Infração nº H-0439-917556-AEU, em razão de ilícitos não passíveis de regularização urbanística;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de apuração quanto à responsabilidade dos proprietários e/ou ocupantes do imóvel, bem como das pessoas físicas e jurídicas identificadas como responsáveis pela execução e manutenção da obra irregular, resolve: