PORTARIA Nº 213, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 213, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

A CHEFE DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL/DDA/SFA-RR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21048.000064/2024-10, resolve:

Art. 1º Credenciar, sob número RR - 52102, a empresa HELP - CONTROLE DE PRAGAS E SAÚDE AMBIENTAL, CNPJ nº 45.055.236/0001-63, localizado à Rua Estrela D'Alva, 1794 - sala 08, Bairro Profª Araceli Souto Maior, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima, para, na qualidade de empresa prestadora de serviço de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, em atendimento aos programas e controles oficiais de competência legal do Ministério da Agricultura e Pecuária, nas seguintes modalidades:

Fumigação com fosfina - Lona; e

Fumigação com fosfina - Contêiner.

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 05 (cinco) anos e poderá ser revalidado por igual período, mantido o mesmo número do credenciamento inicial, devendo a Empresa requerer a renovação até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento do mesmo, conforme o Art. 51, da Portaria Nº 385, de 25 de agosto de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA LUIZA GRIGIO