PORTARIA Nº 211, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 211, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Altera a Portaria Inmetro nº 304, de 6 de novembro de 2023, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bens de Informática - Consolidado.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Consulta Pública nº 47, de dezembro de 2025, publicada no DOU de 19 de dezembro, de 2025, página 247, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.010776/2022-96, resolve:

Art. 1º A Portaria Inmetro nº 304, de 6 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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ANEXO II - SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

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2.6\. Alternativamente à aposição no corpo do produto, conforme disposto no item 2.1, é permitido a disponibilização da imagem do Selo de Identificação da Conformidade referente às Figuras 1 e 2, de forma eletrônica (e-label), na Basic Input/Output System - BIOS (Sistema Básico de Entrada/Saída) ou no firmware do sistema ou por Unified Extensible Firmware Interface - UEFI emulator for legacy na BIOS do produto, conforme critérios a seguir.

2.6.1 O Selo eletrônico aplica-se exclusivamente a dispositivos com tela eletrônica integrada ou a dispositivos que operem em conjunto com equipamento que possua tela eletrônica integrada.

2.6.2 O acesso à imagem do Selo conforme estabelecida nas Figuras 1 ou 2 deve considerar que:

a) o acesso à identificação eletrônica via BIOS ocorra sem a necessidade de códigos, senhas ou permissões específicas, ou de plug-ins ou acessórios especiais e suplementares; e

b) a identificação eletrônica deve ser de fácil acesso ao usuário e, preferencialmente, acessível em até 03 (três) etapas a partir do menu principal ou inicial do produto.

2.6.3\. As instruções para acesso à identificação eletrônica da imagem do Selo no produto devem estar disponíveis no manual do usuário, no panfleto de guia rápido que o acompanha, ou ainda em sua embalagem.