PORTARIA Nº 21.998, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.998, DE 16 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4480/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.019190/2021-41, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 20.666, de 26/2/2026, publicada no Diário Oficial da União de 4/3/2026, que aplicou sanção à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇAO LTDA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 01.890.043/0001-52, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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